Revendedor de combustível é responsável por venda de gasolina fora das especificações da ANP

Auto de infração foi lavrado pela ANP em função de a empresa comercializar gasolina fora das especificações legais quanto ao teor do álcoo

Competência para julgamento da ação por ato de improbidade

Exposição dos fundamentos legais para a competência do juízo singular de primeiro grau nas ações

A repartição do ICMS no estado de São Paulo para os municípios paulistas

O artigo menciona a repartição do ICMS, para os Municípios Paulistas, mencionando os aspectos legais e as injustiças ocorridas neste processo

AGU assegura suspensão de atividades de associação que atuava ilegalmente no mercado

De acordo com a denúncia, a Associação comercializava contratos de seguro sem prévia autorização e sem a observância dos requisitos legais

TV Mossoró é punida por veiculação de conteúdo indevido

veiculado pela emissora educativa, que fere princípios legais

Sem habilitação legal e registro profissional, monitora não é enquadrada como professora

requisitos legais para a qualificação jurídica da empregada como professora

TJSP determina recebimento de denúncia por embriaguez ao volante

A denúncia, que havia sido rejeitada em primeira instância, atende aos requisitos legais para o seu recebimento, uma vez que traz relato detalhado do fato

Proposta obriga laudo técnico para registro de agrotóxicos

O documento deve comprovar que a substância atende aos requisitos legais e não causa dano ao meio ambiente e à saúde

Recurso de revista. Banco. Instalação de portas de segurança.

nos dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recusais.

Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor.

identificado (art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais.

Empresa paulista pede extinção de contribuição com base na Súmula Vinculante 8

A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os

Prêmios condicionais de incentivo integram remuneração.

natureza salarial e integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as

Decreto nº 5.204 de 13 de Setembro de 2004.

seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Contribuição sindical rural. Incidência de juros legais. Multa. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do regime previsto no artigo 2º, inc. II, da Lei nº 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei nº 8.383/91.

Órgãos de defesa do consumidor não querem reunião de ações contra empresas de telefonia

Representantes de Ministérios Públicos estaduais e de órgãos de defesa do consumidor não querem que

Juiz não é legislador, diz OAB-MS sobre juiz que vedou paquera na praça

representantes eleitos pelo povo", afirmou o presidente da OAB-MS

Medida Provisória quer impulsionar atuação da Embrapa no exterior

exterior e discutir diretamente com representantes de outros países medidas para o estabelecimento de

Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.

diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação

HC preventivo. Insurgência contra as alterações do CTB, impostas pela Lei nº 11.705/08. Impetração visando assegurar o direito de abster-se aos exames de alcoolemia, sem incorrer nas penalidades legais.

Arguição de incostitucionalidade da norma que alterou as disposições do CTB concernentes à condução de veículo automotor em estado de embriaguez.